Flashcard FC528365
A vedação de participação de cônjuge, companheiro ou parente aplica-se a quais procedimentos investigativos?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A vedação de participação de cônjuge, companheiro ou parente aplica-se a quais procedimentos investigativos?
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Resposta
Aplica-se às comissões de sindicância e às comissões de inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo, ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
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