Flashcard FC528366
Qual característica de atuação a comissão deve observar para garantir autonomia no exercício de suas funções?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual característica de atuação a comissão deve observar para garantir autonomia no exercício de suas funções?
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Resposta
A comissão deve exercer suas atividades com independência, garantindo autonomia funcional e liberdade para conduzir apurações sem interferências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
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