Flashcard FC528368
Em que situações a comissão deve assegurar sigilo no exercício de suas atividades?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que situações a comissão deve assegurar sigilo no exercício de suas atividades?
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Resposta
Deve assegurar sigilo quando for necessário à elucidação do fato ou quando o sigilo for exigido pelo interesse da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
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