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Qual o caráter das reuniões e audiências das comissões previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o caráter das reuniões e audiências das comissões previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta

As reuniões e audiências das comissões têm caráter reservado, sendo realizadas de forma restrita para proteger as informações tratadas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Parágrafo único As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

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