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Como se dá a instauração do processo disciplinar segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como se dá a instauração do processo disciplinar segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A instauração ocorre com a publicação do ato que constitui a comissão, formalizando o início do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I. Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II. Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III. Julganento.
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