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Qual é a fase final do processo disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual é a fase final do processo disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A fase final do processo disciplinar é o julgamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I. Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II. Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III. Julganento.

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