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Qual o prazo máximo para conclusão do processo disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual o prazo máximo para conclusão do processo disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
O prazo máximo é de 60 dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 ( sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2° - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
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