FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528378

Qual princípio processual rege o inquérito administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual princípio processual rege o inquérito administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O princípio do contraditório.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173 - O inquérito administrativo obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo