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Que garantia processual é assegurada ao acusado no inquérito administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que garantia processual é assegurada ao acusado no inquérito administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

É assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Art. 173 - O inquérito administrativo obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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