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Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) estabelece o destino dos autos da sindicância no âmbito do processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) estabelece o destino dos autos da sindicância no âmbito do processo disciplinar?
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Resposta
Os autos da sindicância integram o processo disciplinar como peça informativa destinada à instrução do feito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
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