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Quem deve encaminhar cópia dos autos da sindicância ao Ministério Público quando o relatório concluir que a infração constitui ilícito penal?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quem deve encaminhar cópia dos autos da sindicância ao Ministério Público quando o relatório concluir que a infração constitui ilícito penal?
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Resposta
A autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
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