Flashcard FC528382
O encaminhamento de cópia dos autos da sindicância ao Ministério Público depende da imediata instauração do processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O encaminhamento de cópia dos autos da sindicância ao Ministério Público depende da imediata instauração do processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O encaminhamento ao Ministério Público ocorre independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em