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Que providência a comissão deve promover para colher declarações de envolvidos na fase do inquérito prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que providência a comissão deve promover para colher declarações de envolvidos na fase do inquérito prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Promover a tomada de depoimento de envolvidos e testemunhas para registro formal das declarações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
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