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Em que hipótese a comissão pode recorrer a técnicos e peritos durante a fase do inquérito prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Em que hipótese a comissão pode recorrer a técnicos e peritos durante a fase do inquérito prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

Pode recorrer a técnicos e peritos sempre que necessário, para auxiliar na coleta, análise ou interpretação de provas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

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