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Qual a finalidade imediata das medidas de instrução promovidas pela comissão na fase do inquérito do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual a finalidade imediata das medidas de instrução promovidas pela comissão na fase do inquérito do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A finalidade imediata é a coleta de provas para fundamentar a apuração dos fatos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

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