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Em que situações o Presidente da Comissão pode denegar pedidos formulados no processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que situações o Presidente da Comissão pode denegar pedidos formulados no processo disciplinar?
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Resposta
O Presidente da Comissão pode denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1°. - O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2°. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
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