Flashcard FC528397
Quando será indeferido o pedido de prova pericial no processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quando será indeferido o pedido de prova pericial no processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido de prova pericial será indeferido quando a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1°. - O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2°. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em