Flashcard FC528404
É lícito à testemunha trazer depoimento por escrito para ser apresentado na audiência?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
É lícito à testemunha trazer depoimento por escrito para ser apresentado na audiência?
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Resposta
Não. É vedado que a testemunha apresente depoimento por escrito; o depoimento deve ser prestado oralmente e registrado em termo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1°. As testemunhas serão inquiridas, separadamente;
§ 2°. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes.
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