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Quando a comissão deve promover o interrogatório do acusado segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quando a comissão deve promover o interrogatório do acusado segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão deve promover o interrogatório do acusado, observando os procedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei.
§ 1°. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fato ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2°. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.
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