Flashcard FC528408
Como devem ser ouvidos os acusados quando houver mais de um acusado no processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como devem ser ouvidos os acusados quando houver mais de um acusado no processo disciplinar?
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Resposta
Cada acusado deve ser ouvido separadamente, garantindo-se a individualização do depoimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei.
§ 1°. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fato ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2°. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.
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