Flashcard FC528414
Quem tem a atribuição de propor à autoridade competente a submissão do acusado a exame por junta médica oficial?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quem tem a atribuição de propor à autoridade competente a submissão do acusado a exame por junta médica oficial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comissão incumbida do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficiai, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único O incidente de sanidade mental será cessado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em