Flashcard FC528415
A quem a comissão deve encaminhar a proposta de submissão do acusado a exame por junta médica oficial?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A quem a comissão deve encaminhar a proposta de submissão do acusado a exame por junta médica oficial?
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Resposta
À autoridade competente para decidir sobre a realização do exame.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficiai, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único O incidente de sanidade mental será cessado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
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