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Quando o incidente de sanidade mental deve ser encerrado?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quando o incidente de sanidade mental deve ser encerrado?
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Resposta

Após a expedição do laudo pericial.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficiai, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único O incidente de sanidade mental será cessado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

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