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Que providência deve ser formulada quando a infração disciplinar é tipificada no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que providência deve ser formulada quando a infração disciplinar é tipificada no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Deve ser formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos imputados e das respectivas provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a eles imputados e das respectivas provas.
§ 1°. O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, assegurandoselhe vista do processo na repartição. dias.
§ 2°. - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez)
§ 3°. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4°. - No caso de recusa do indiciado em opor ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
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