Flashcard FC528425
Que obrigação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) impõe ao indiciado que mudar de residência?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que obrigação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) impõe ao indiciado que mudar de residência?
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Resposta
O indiciado fica obrigado a comunicar à Comissão o local (endereço) onde poderá ser encontrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
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