Flashcard FC528426
Em que situação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) determina a citação por edital?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que situação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) determina a citação por edital?
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Resposta
Quando o indiciado se encontrar em lugar incerto e não sabido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, com prazo de 15 ( quinze) dias, publicado oficialmente pelos meios que o Município dispõe, para apresentar defesa.
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