FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528427

Qual o prazo concedido para apresentação de defesa após citação por edital?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o prazo concedido para apresentação de defesa após citação por edital?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O prazo para apresentação de defesa é de 15 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, com prazo de 15 ( quinze) dias, publicado oficialmente pelos meios que o Município dispõe, para apresentar defesa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo