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Como deve ser publicada a citação por edital?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como deve ser publicada a citação por edital?
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Resposta
A citação por edital deve ser publicada de forma oficial, pelos meios que o Município dispõe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, com prazo de 15 ( quinze) dias, publicado oficialmente pelos meios que o Município dispõe, para apresentar defesa.
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