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Quando o indiciado será considerado revel no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quando o indiciado será considerado revel no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Será considerado revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa dentro do prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1°. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.
§ 2°. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um advogado ou servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de igual nível ou superior ao do indiciado.
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