Flashcard FC528434
Quando o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio estabelece que a comissão deve elaborar o relatório disciplinar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quando o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio estabelece que a comissão deve elaborar o relatório disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comissão deve elaborar o relatório após a apreciação da defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1°. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor.
§ 2°. Recor hecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em