Flashcard FC528435
Que conteúdo obrigatório deve constar do relatório elaborado pela comissão após a apreciação da defesa?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que conteúdo obrigatório deve constar do relatório elaborado pela comissão após a apreciação da defesa?
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Resposta
O relatório deve resumir as peças principais dos autos e mencionar as provas em que a comissão se baseou para formar sua convicção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1°. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor.
§ 2°. Recor hecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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