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Como o relatório deve se manifestar quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como o relatório deve se manifestar quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor?
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Resposta
O relatório deverá ser sempre conclusivo, declarando expressamente a inocência ou a responsabilidade do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1°. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor.
§ 2°. Recor hecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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