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Qual o prazo para a remessa do processo disciplinar com o relatório da comissão?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o prazo para a remessa do processo disciplinar com o relatório da comissão?
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Resposta

O prazo é de 10 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O p-ocesso disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido, no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa final, à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.

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