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A partir de qual marco começa a contagem do prazo de remessa do processo disciplinar?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

A partir de qual marco começa a contagem do prazo de remessa do processo disciplinar?
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Resposta

A contagem inicia-se a partir do término do prazo para apresentação da defesa final.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O p-ocesso disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido, no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa final, à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.

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