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Qual a consequência prevista para reuniões e diligências da comissão que não forem consignadas em atas?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual a consequência prevista para reuniões e diligências da comissão que não forem consignadas em atas?
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Resposta
A consequência é a nulidade dos atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - O prazo para conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias úteis, contados da data da publicação do ato, que construir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1° - Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela comissão de inquérito serão consignadas em atas.
§ 2° - Encerrada a instauração do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado ou ao seu defensor, dentro da repartição para, no prazo de 8 (dias), apresentar as suas razões de defesa final.
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