Flashcard FC528452
O que deve ocorrer quando a penalidade a ser aplicada excede a alçada da autoridade que instaurou o processo?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que deve ocorrer quando a penalidade a ser aplicada excede a alçada da autoridade que instaurou o processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo deve ser encaminhado à autoridade competente para que esta decida sobre a penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - No prazo de 60 ( sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1°. Se a penalidade a ser aplicada exceder à alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2°. Havendo mais de um indiciado, e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3°. Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, ou ao Dirigente Superior de Autarquia ou Fundação, que deverá proferir a decisão no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em