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Como deve ser decidido o julgamento quando o relatório da Comissão de Inquérito estiver compatível com as provas, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como deve ser decidido o julgamento quando o relatório da Comissão de Inquérito estiver compatível com as provas, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
O julgamento deve acatar o relatório da Comissão de Inquérito, salvo se houver contradição com as provas dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - O julgamento acatará o relatório da Comissão de Inquérito, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor de responsabilidade.
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