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Qual é a consequência para a validade do processo quando o julgamento é realizado fora do prazo legal?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é a consequência para a validade do processo quando o julgamento é realizado fora do prazo legal?
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Resposta
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo, ou de atos do processo, e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
§ 1°. - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2°. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata este capítulo, será responsabilizada na forma prescrita nesta Lei.
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