Flashcard FC528467
Em que hipótese o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio exige que a autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que hipótese o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio exige que a autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a punibilidade for extinta pela prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em