FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528468

Quem deve determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor quando a punibilidade for extinta pela prescrição?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quem deve determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor quando a punibilidade for extinta pela prescrição?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A autoridade julgadora deve determinar o registro.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo