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Que providência deve ser tomada nos assentamentos individuais do servidor quando a punibilidade for extinta pela prescrição?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que providência deve ser tomada nos assentamentos individuais do servidor quando a punibilidade for extinta pela prescrição?
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Resposta

Deve ser feito o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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