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Quando a infração praticada por servidor configura crime, o que o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio determina sobre o destino do processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quando a infração praticada por servidor configura crime, o que o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio determina sobre o destino do processo disciplinar?
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Resposta
O processo disciplinar deve ser remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
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