Flashcard FC528471
O que ocorre com os autos do processo disciplinar na repartição quando o processo é remetido ao Ministério Público por configurar crime?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que ocorre com os autos do processo disciplinar na repartição quando o processo é remetido ao Ministério Público por configurar crime?
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Resposta
Os autos ficam transladados na repartição, isto é, uma cópia permanece arquivada na repartição enquanto o Ministério Público conduz a ação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
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