Flashcard FC528472
Em que condições o servidor que responde a processo disciplinar pode ser exonerado a pedido?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que condições o servidor que responde a processo disciplinar pode ser exonerado a pedido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor só pode ser exonerado a pedido após a conclusão do processo disciplinar e após o cumprimento da penalidade, caso esta tenha sido aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O servidor que responder ao processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único Ocorrida a exoneração de que trata esta Lei, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em