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Em que condições o servidor que responde a processo disciplinar pode se aposentar voluntariamente?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que condições o servidor que responde a processo disciplinar pode se aposentar voluntariamente?
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Resposta
A aposentadoria voluntária do servidor somente é permitida após a conclusão do processo disciplinar e após o cumprimento da penalidade, se houver penalidade aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O servidor que responder ao processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único Ocorrida a exoneração de que trata esta Lei, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
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