Flashcard FC528474
Que providência deve ser adotada quando a exoneração de servidor investigado revelar cabimento da pena de demissão?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que providência deve ser adotada quando a exoneração de servidor investigado revelar cabimento da pena de demissão?
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Resposta
O ato de exoneração deverá ser convertido em demissão quando a apuração disciplinar justificar a aplicação da pena de demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O servidor que responder ao processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único Ocorrida a exoneração de que trata esta Lei, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
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