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Que meios e recursos o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) determina que a Administração Municipal disponibilize à Comissão de Inquérito para a realização de seu traba
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que meios e recursos o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) determina que a Administração Municipal disponibilize à Comissão de Inquérito para a realização de seu trabalho?
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Resposta
A Administração Municipal deve disponibilizar todos os meios e recursos necessários à Comissão de Inquérito, assegurando condições adequadas para a realização do trabalho para o qual a comissão foi constituída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A Administração Municipal oferecerá todos os meios e recursos necessários à Comissão de Inquérito, à realização do trabalho para o qual foi constituída.
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