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Se o servidor estiver com incapacidade mental, quem pode requerer a revisão do processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Se o servidor estiver com incapacidade mental, quem pode requerer a revisão do processo disciplinar?
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Resposta
A revisão deverá ser requerida pelo respectivo curador do servidor incapacitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - O processo disciplinar poderá ser revisto pelo servidor indiciado, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias, suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1°. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão do processo poderá ser requerida pelo ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do falecido.
§ 2°. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
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