Flashcard FC528483
A simples alegação de injustiça da penalidade é suficiente para fundamentar pedido de revisão segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A simples alegação de injustiça da penalidade é suficiente para fundamentar pedido de revisão segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Não. A simples alegação de injustiça não constitui fundamento suficiente para a revisão de penalidade disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no originário.
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