Flashcard FC528484
Que requisito específico o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) exige para admitir a revisão de uma penalidade disciplinar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que requisito específico o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) exige para admitir a revisão de uma penalidade disciplinar?
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Resposta
A revisão exige a apresentação de elementos novos, ou seja, provas ou fatos que não tenham sido apreciados na decisão originária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no originário.
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